Urgente - Multa inexplicável - ajuda para defesa

Zona para discussão de ideias, esclarecimento de dúvidas e apresentação de propostas sobre o autocaravanismo.

Urgente - Multa inexplicável - ajuda para defesa

Mensagempor gocamping » segunda dez 13, 2010 2:43 pm

Recebi na passada semana uma notificação do município de Silves para apresentar defesa para uma multa que me tentam claramente impingir e que remonta ao ano de 2009. Passo a relatar o sucedido:

Desloquei-me a silves para assistir a 1 noite de feira medieval. Cheguei por volta das 20:00 a silves onde estacionei num parque de estacionamento sem qualquer indicação de proibição de estacionamento a caravanas, e apenas ocupando um lugar convencional de estacionamento pois possuo uma VW transporter das antigas. Fui imediatamente jantar à Feira medieval, onde permaneci até bem tarde e ao dirigir-me para o veiculo encontrei um agente, penso que da GNR ao qual perguntei se havia algum sitio onde costumassem ficar de noite caravanas pois já estava bastante cansado e não muito em condições de procurar um sitio muito afastado. Foi-me dito que o sitio onde estava era onde costumavam ficar, mas que não deixavam ficar mais de uma noite. Era exactamente o que pretendia ouvir. ali fiquei com ideia de arrancar logo bem cedo. Quando estava quase prestes a iniciar viagem de manha, por volta das 8:15 aparecem oficiais da GNR que interpelaram os presentes(cerca de 6 auto-caravanas) dizendo que iriamos ser notificados e se dia seguinte nos encontrássemos naquele local seriamos então multados. Assim foi e qual não é o meu espanto quando agora enviam aquela notificação como se de uma multa se tratasse. Basicamente o que parece é que fui aconselhado a ficar naquele local para de manha ser "caçado". Revoltante

Agradeço ajuda da vossa parte sobre o que devo alegar para esta defesa.
gocamping
 
Mensagens: 6
Registado: terça jul 07, 2009 11:24 am

coima?

Mensagempor decarvalho » segunda dez 13, 2010 2:47 pm

Viva...
pode reproduzir o documento com que o notificaram, ou pelo menos transcrever os fundamentos e a base legal da notificaçao, e prazo de contestação?
boas voltas, entretanto.
semovente...
em:
http://www.camping-caravanismo-e-autoca ... ogspot.com
e na tertulia facebook 1 AC e 1 CAFE
copie e cole o link no seu browser.
http://www.facebook.com/groups/21501485 ... ?ref=notif¬if_t=group_activity
Avatar do Utilizador
decarvalho
 
Mensagens: 1010
Registado: terça jul 11, 2006 2:45 pm
Localização: itinerante: entre Alenquer, São João do Estoril e Pedrógão do Alentejo

Mensagempor danibeja » segunda dez 13, 2010 2:50 pm

Boa tarde,
Se puder envie-me uma cópia da notificação digitalizada para eu ver se consigo ajudar, estou disponível, mas apenas com estes dados que fornece não consigo ajudar ...

Grande abraço

Danibeja
danibeja
 
Mensagens: 1042
Registado: domingo nov 08, 2009 9:11 pm
Localização: Queluz, O Técnico de Bricolage do Clube de Autocaravanismo da Abeceira

envio de documentação

Mensagempor gocamping » terça dez 14, 2010 9:35 am

enviei por email os documentos.

Se mais alguém quiser dar uma ajudar é só dizer que envio também.

Acho ainda piada a um carimbo que vem na parte da traz da carta que tem a seguinte citação:

VISITE OS MONUMENTOS DE SILVES:

CASTELO
MUSEU


Nestas condições? não me parece que lá volte ou aconselhe alguém a lá ir.

Obrigado,
gocamping
 
Mensagens: 6
Registado: terça jul 07, 2009 11:24 am

Mensagempor joaquim » terça dez 14, 2010 7:14 pm

Estou a seguir com muito interesse esta situação...Postem resultados sff.
cumptos!
Avatar do Utilizador
joaquim
 
Mensagens: 459
Registado: quarta ago 12, 2009 3:24 pm
Localização: Abrantes/Moita

Mensagempor Duarte » terça dez 14, 2010 10:10 pm

Olá boa noite
Bem eu moro perto de Silves e ainda hoje encontravam-se estacionadas mais de 50 autocaravanas no parque de estacionamento perto das piscinas quer da parte nascente quer da parte poente. Silves é cidade mais tolerante ao estacionamento de autocaravanas do Algarve. Desta forma estou estupefacto como este relato. Eu próprio conheco agentes da GNR da cidade de Silves e eles são os próprios a dizer que o movimento que os autocaravanistas geram no Inverno é uma mais valia para o comércio da cidade. Isso devia de ser um novo agente que deve ter confundido campismo com estacionamento\pernoita.

Ou talvez tirou o estágio na zona de Tavira\Manta Rota onde eles descobrem as mais incriveis formas de "caça" ao autocaravanista.

Duarte
Guru do GPS
Guru do GPS
iGO Primo
Rapido 9086
Avatar do Utilizador
Duarte
Guru do GPS
 
Mensagens: 910
Registado: quarta nov 09, 2005 1:43 pm
Localização: São Bartolomeu de Messines - Algarve

Mensagempor Lucas DaSilva » quarta dez 15, 2010 1:33 pm

Prezado amigo Duarte,

Li com atenção a sua mensagem cujo assunto lamento. Realmente o seu estado de espírito é perfeitamente compreensível. No entanto, gostaria de lhe recordar o seguinte:

O CPA (clube Português de Autocaravanistas), segundo informação da sua Direcção, vai ter ao dispor dos seus associados um gabinete de apoio jurídico gratuíto, a partir de Janeiro de 2011.

Não sei se esta informação vem a tempo de o ajudar, mas foi o que me veio à ideia quando tomei conhecimento do seu problema.

Cordialmente, sou,
L.Lucas DaSilva
Alenquer
Lucas DaSilva
 
Mensagens: 111
Registado: quarta mar 17, 2010 10:12 pm
Localização: Alenquer/Portugal

contra - ordenação

Mensagempor danibeja » sábado dez 18, 2010 1:33 am

Boa noite,

Tenho andado extremamente ocupado, por isso venho por este meio pedir tambem a vossa ajuda para terminar esta exposição/recurso, no intuito de poder ajudar o nosso companheiro gocamping, passo a citar o que já tomei a liberdade de escrever, se bem que muito sujeito a alterações por parte de todos os companheiros... :


Assunto: Apresentação de Recurso relativo ao Auto de Contra-Ordenação nº 191/09 – NPA.
________________________________________
_____________Nome____________ , portador do BI nº _______________ e da carta de condução nº ________________, residente na Rua ________________________________, notificado no Auto de contra-ordenação em epígrafe, por infracção ao nº1 do Artº 18 do Decreto Lei 310 / 2002 de 18 de Dezembro, vem nos termos do nº3 do art.º 59º do Decreto-Lei n.º 244/95
de 14 de Setembro apresentar Recurso.

No dia 09/08/2009, pelas 08:15h da manhã fui Notificado pela GNR para abandonar o local onde me encontrava estacionado, devido ao meu veículo ___matricula____, ligeiro, do tipo Autocaravana, estar estacionado no parque de estacionamento __________local da infracção_______________________ , tendo o Notificante se baseado na prática de acampamentos ocasionais.

É mencionado no Auto de Contra-ordenação que : “o infractor procedia à prática de caravanismo em local indevido” ; Uma caravana é um reboque (art.º 110º nº 1 do Código da Estrada) e apenas permanecia estacionado com o meu Veículo Automóvel (art.º 105º e 106º nº1 alínea a) do Código da Estrada) no local acima referido.

Tendo em conta o nº1 do art.º 18º do DL 310/02 de 18 de Dezembro, não me encontrava a efectuar nenhum acampamento ocasional, pois apenas tinha as quatro rodas em contacto com o solo (estacionado), assim como, não utilizei nenhuma tenda ; barraca ; ou caravana .

O estacionamento do veículo em análise não constituía qualquer tipo de estorvo ao normal fluxo do trânsito, nem a possíveis manobras, pois estava integralmente inserido no interior do espaço destinado ao estacionamento efectivo.





Ciente do Deferimento, apresenta os Melhores Cumprimentos
___________, xx de Dezembro de 2010
_________________________________________


É para o bem de todos, por isso, agradeço(cemos) a colaboração...

Grande abraço,

Danibeja


PS: deixo as minhas frustrações para depois, no entanto podem contar comigo para vos ajudar... sem perguntas ?!?!?!?! meia palavra basta, escrevo demais..........................................................................
danibeja
 
Mensagens: 1042
Registado: domingo nov 08, 2009 9:11 pm
Localização: Queluz, O Técnico de Bricolage do Clube de Autocaravanismo da Abeceira

Mensagempor joaquim » sábado dez 18, 2010 3:59 pm

Tambem já estive estacionado nesse local onde se encontravam estacionadas cerca de uma dezena de ACs e não vi presença de autoridades...Sempre me disseram, estacionar em Silves? Junto ás piscinas! Então porquê isto? Cá para mim trata-se de algum "invejoso" de farda cujo sonho seria ter uma AC e não o pode concretizar...e vai daí descarrega em quem pode ter esse previlégio...digo eu, claro!
cumptos!
Avatar do Utilizador
joaquim
 
Mensagens: 459
Registado: quarta ago 12, 2009 3:24 pm
Localização: Abrantes/Moita

sugestões...

Mensagempor decarvalho » sábado dez 18, 2010 11:23 pm

Vivam os interessados no recurso
e em especial o amigo ( e perito) Danibeja

Concordo com a minuta proposta, embora nao me tenha ainda chegado as maos o texto da contra-ordenaçao. Por mim, sugeria que nunca se utilizasse o termo infracção mas sim a expressão pretensa infracção ou suposta infracção

Sugeria também que se argumentasse com o texto Constritucional, considerando que tal autuação viciada de desvio de poder e que constitui abuso de poder da autoridade (agente) sendo por isso inconstitucional por dois motivos:

- violação do principio da boa fé consignado no artº 266,nº2 da Constituição, porquanto foram as proprias autoridades a considerar de aconselhar o estacionamento naquela zona, quer na véspera, quer habitualmente, como existem inumeros testemunhos de autocravanistas.(posso ser testemunha).

- violação do principio da proporcionalidade consagrado em geral, no mesmo artigo 266 nº 2 da Constituição, e ainda quanto espcificamente à policia, no artº 272º nº2, em que a policia esta proibida de actuar para além do estritamente necessario...o que não tem fundamento no caso concreto!

ora vejam entretnato....:
....E foi logo seguir caminho até ao destino desta mini etapa: Silves uma das mais arabizadas cidades portuguesas! O pequeno-almoço foi pois já no novo, excelente e amplo parque de estacionamento frente ao Clube de Futebol, onde aliás pernoitara outra autocaravana.

Passos seguintes sob chuvinha até ao posto de turismo, para recolher informação e depois pedestres, ao longo do Rio Arade até ao Mercado, travessia do interior do Mercado e subida de encostas…até ao Museu Arqueológico ( e visita que vale a pena) depois até a Igreja da Misericórdia, depois à Sé (em obras mas visitável em parte), depois ainda mais acima ao Castelo, com volta completa pelas bem conservadas ameias e torres de vigia, até que, ufa…paragem para beber café e pausa num dos vários estabelecimentos em honra de D. Sancho…com empregada brasileira.
Era tempo de descer para a Fábrica do Inglês e visitar o Museu da Cortiça, curioso espaço, para finalmente, outra vez ao longo do Rio, com mais detença na Ponte Romana e nos barcos que trazem os turistas fluviais Arade acima, a partir de Portimão, recuperarmos a semovente e regressamos a Portimão.....


texto completo em
http://camping-caravanismo-e-autocarava ... go-do.html

E boas voltas e reviravoltas...incluindo com reclamações se for o caso...
Editado pela última vez por decarvalho em domingo dez 19, 2010 7:38 pm, num total de 1 vez.
semovente...
em:
http://www.camping-caravanismo-e-autoca ... ogspot.com
e na tertulia facebook 1 AC e 1 CAFE
copie e cole o link no seu browser.
http://www.facebook.com/groups/21501485 ... ?ref=notif¬if_t=group_activity
Avatar do Utilizador
decarvalho
 
Mensagens: 1010
Registado: terça jul 11, 2006 2:45 pm
Localização: itinerante: entre Alenquer, São João do Estoril e Pedrógão do Alentejo

Mensagempor danibeja » domingo dez 19, 2010 11:13 am

Bom dia,

Após as devidas alterações, segue cópia do auto de Contra-Ordenação:

Imagem


Grande abraço,

Danibeja
danibeja
 
Mensagens: 1042
Registado: domingo nov 08, 2009 9:11 pm
Localização: Queluz, O Técnico de Bricolage do Clube de Autocaravanismo da Abeceira

silves

Mensagempor decarvalho » domingo dez 19, 2010 7:40 pm

Viva Danibeja

Por mim OK. Por mera curiosidade era interessante também ver a notificaçao para abandonar o local...
bons exitos nesta cruzada...
Daqui a um ano saberemos mais alguma coisa...
semovente...
em:
http://www.camping-caravanismo-e-autoca ... ogspot.com
e na tertulia facebook 1 AC e 1 CAFE
copie e cole o link no seu browser.
http://www.facebook.com/groups/21501485 ... ?ref=notif¬if_t=group_activity
Avatar do Utilizador
decarvalho
 
Mensagens: 1010
Registado: terça jul 11, 2006 2:45 pm
Localização: itinerante: entre Alenquer, São João do Estoril e Pedrógão do Alentejo

Mensagempor danibeja » domingo dez 19, 2010 9:58 pm

Boa noite,

As restantes folhas que me foram facultadas:

Imagem


Imagem

Grande abraço,

Danibeja
danibeja
 
Mensagens: 1042
Registado: domingo nov 08, 2009 9:11 pm
Localização: Queluz, O Técnico de Bricolage do Clube de Autocaravanismo da Abeceira

Mensagempor danibeja » segunda jan 10, 2011 3:17 pm

Boa tarde,

Quando me encontrava aqui a estudar mais um pouco, e ao ler este artigo:

Decreto-Lei n.º 433/82 de 27 de Outubro
Regime das contra-ordenações (Republicado pelo artigo 4.º do decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro)
CAPÍTULO IV
Prescrição
Artigo 27.º
(Prescrição do procedimento)

O procedimento por contra-ordenação extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da contra-ordenação hajam decorrido os seguintes prazos:

a) Cinco anos, quando se trate de contra-ordenação a que seja aplicável uma coima de montante máximo igual ou superior a (euro) 49879,79;
b) Três anos, quando se trate de contra-ordenação a que seja aplicável uma coima de montante igual ou superior a (euro) 2493,99 e inferior a (euro) 49879,79;
c) Um ano, nos restantes casos.

Visto que no regime geral de Contra-Ordenações, como a coima é inferior a 2493,99, quando o companheiro gocamping foi notificado (um ano e meio depois da data da infracção), o processo já estava prescrito... até por este facto é lamentável...

Espero os melhores desenvolvimentos, e favoráveis a quem pratica Autocaravanismo Itinerante.

Grande abraço,

Danibeja
danibeja
 
Mensagens: 1042
Registado: domingo nov 08, 2009 9:11 pm
Localização: Queluz, O Técnico de Bricolage do Clube de Autocaravanismo da Abeceira

Mensagempor rmsnegrao » sexta jan 21, 2011 12:36 pm

Não sou grande coisa em decifrar linguagem de advogado, por isso preciso de ajuda para entender o seguinte:

Esta contra-ordenação baseia-se na infracção do nº1 do artº 18 do Dec-lei nº 310/02 18DEZ (Licenciamento do exercício da actividade
de acampamentos ocasionais). Não tem nada a ver com estacionamentos indevidos ou outras infracções ao Código da Estrada. Até aqui acho que percebi...

( http://www.gov-civil-evora.gov.pt/index ... e_dezembro )

O problema é que, ao ler este artigo, não consigo perceber onde está definido o que é prática de campismo e caravanismo. Penso que, para um agente de autoridade afirmar que alguém está a fazer campismo, tem que se basear em alguma definição ditada em alguma legislação, ou não será assim?

A leitura do Artº 59 do Dec. Regulamentar nº 38/80 19AGO (Capitulo III - Do campismo fora dos parques) também fala sobre a prática de campismo fora dos parques, mas em todo o texto deste Dec regulamentar não se consegue perceber uma definição de campismo ou de caravanismo.

( http://www.oasrn.org/upload/apoio/legis ... ur3880.pdf )

Na minha modesta opinião, qualquer legislação que verse sobre campismo, caravanismo ou autocaravanismo, deverá antes de mais, começar por definir cada uma destas actividades, certo?

Se alguém souber onde estas definições estão, se é que existem, poderia colocar aqui um link?

Agradeço antecipadamente qualquer ajuda dos companheiros...

Rui Negrão
Mais vale uma autocaravana na mão do que duas no stand!
Se eu podia ir para um hotel? Podia, mas não era a mesma coisa...
Avatar do Utilizador
rmsnegrao
 
Mensagens: 148
Registado: terça abr 06, 2010 11:02 am
Localização: Caldas da Rainha - Portugal

Próximo

Voltar para Autocaravanismo

Quem está ligado:

Utilizadores a ver este Fórum: Nenhum utilizador registado e 39 visitantes