VIVAM....
se ha discriminaçao ha inconstituionalidade e a lei ou decreto lei, portaria etc...é ilegal por inconstitucional (viola o principio da legalidade)
se é inconstitucional:
1) é deixar ir para tribunal, arguir a inconstitucionalidade e esperar que o juiz declare que ele (diploma) nao é aplicavel por esse vicio grave
(atitude passiva)
2) ou entao faz-se uma queixa ao provedor de justiça (ha formularios on line) pedindo a declaraçao do início de processo de inconstitucionalidade pois ele (provedor) tambem competencia para o fazer
(atitude pro activa)
Claro que todo o MOVIMENTO AUTOCARAVANISTA em todas as suas componentes deveria ou poderia divulgar esses formularios e ate remete-los preenchidos para o Provedor.
A minha contribuição aqui fica neste forum, que é uma execelente plataforma para uma queixa ter seguimento por parte daqules que se interessam verdadeiramente pela concretizaçao do direito ao autocaravanismo itinerante.
Ora vejam um exemplo em em:
http://adopcaodosanimais.blogs.sapo.pt/182195.html
e aqui fica o impresso
http://www.campingcarportugal.com/forum ... c759e71f26
Apresentação de queixa ao Provedor de Justiça
Formulário
Os campos com (*) são de preenchimento obrigatório!
I - Identificação:
(*) Nome:
(*) Morada (Residência)
(*) Cidade/Localidade:
(*) Código Postal: -
Telefone/Telemóvel:
Fax:
(*) Correio Electrónico:
NOTA:
Se a queixa se referir a assuntos fiscais, indique, na caixa em baixo, o número de contribuinte:
Número de Contribuinte:
NOTA:
Se a queixa se referir a regimes de protecção social indique, na caixa em baixo, consoante os casos, o seu número de beneficiário da Segurança Social ou de Subscritor da Caixa Geral de Aposentações:
Número:
II-Queixa:
(*) 1. Contra que entidade(s) se queixa? Identifique com precisão essa entidade:
(*) 2. Qual a decisão ilegal, ou omissão ilegal, dessa entidade que motiva a sua queixa? Especifique.
3. De que data é essa decisão ilegal, ou desde quando se verifica a omissão ilegal, ou quando é que delas tomou conhecimento?
(*) 4. Contactou já, por escrito, a instituição, organismo ou serviço público em questão, a fim de obter a solução ou reparação da sua pretensão?
Caso afirmativo, junte cópia das exposições que fez e das eventuais respostas que recebeu
Documentos que pretenda anexar à sua queixa:
Documento 1:
Documento 2:
Documento 3:
5. Qual é a sua pretensão ou qual o resultado que espera obter da apresentação desta queixa ao Provedor de Justiça? Concretize.
6. O objecto da sua queixa foi já alvo de decisão judicial ou encontra-se pendente em tribunal?
7. Em caso afirmativo, queixa-se de demora excessiva na resolução judicial?
(indique, por favor, a referência do processo em tribunal e qual o tribunal)
8. Outras explicações úteis à apreciação da sua queixa (por favor, seja concreto e preciso na apresentação destas explicações).
NOTA:
Cópias de documentos úteis à apreciação da queixa devem ser juntos, ou enviados:
Por correio: Rua Pau de Bandeira, 9
1249-088 LISBOA
PORTUGAL
Por fax: 213 961 243
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por time_out » domingo Oct 05, 2008 11:50 am 
