por Papa Léguas » sexta set 09, 2011 12:23 pm
Boa Tarde.
A forma como o ACP se expressa estaria mais evidente se o texto fosse o seguinte:
“Só permaneço mais de 72 horas se for nos campings”
Em qualquer circunstância esta opção, voluntária, de cada autocaravanista, individualmente considerado, corresponde a um conceito de turismo em autocaravana e deve ser, tanto quanto as capacidades de cada interveniente o permitirem, difundida.
O adjectivo “voluntário” só é introduzido neste texto para realçar que se trata de uma opção, individual, considerando que parece existir uma preocupação do ACP em não querer considerar o conceito como uma medida imperativa, o que seria discriminatório se aplicada com carácter obrigatório e exclusivo às autocaravanas, além de contrária à Declaração de Princípios da Plataforma de Unidade que o próprio ACP subscreveu.
Pode entender-se, também aqui, que a palavra “permaneço” é sinónima de “estacionar”, pelo que impedir coercivamente um qualquer tipo específico de veículo de estar em local público, onde outros veículos de dimensões e pesos semelhantes podem, em conformidade com a lei, estar por um período máximo de 30 dias, seria discriminatório.
Estamos pois perante três planos de entendimento distintos:
O plano da ética (da moral) individualmente considerada e passível apenas de censura social (só permaneço – estaciono – no máximo de 72 horas fora de campings);
O plano do direito, aplicável coercivamente (não posso permanecer – estacionar – por mais de 30 dias);
O plano da igualdade de tratamento, exarado constitucionalmente, que garante a não discriminação negativa.
Concluindo:
Está pois de parabéns o ACP ao difundir um conceito ético, não imperativo que, caso contrário, poderia ser ilegal e seria discriminatório.
