Parlamento aprova alterações sobre estac de autocaravanas

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Parlamento aprova alterações sobre estac de autocaravanas

Mensagempor EMAN » sexta jul 23, 2021 3:43 pm

Boas
De isto tudo o mais interessante é o seguinte:
Neste âmbito, "pode o Governo promover a regularização da autorização de estacionamento e pernoita [...] sujeita a registo diário em plataforma eletrónica gratuita que validará a geolocalização e guardará este registo por um período máximo de 60 dias", em que "o não cumprimento do preceito aqui previsto levará ao agravamento em 50% da sanção prevista".
.
E se calhar até dirá qual o "local" dentro da Ac onde nos encontramos :D.
Isto é zelar pela segurança dos autocaravanistas. :D
Quem não tiver internet no telemóvel, vai a um posto de turismo e levanta o comando, perdão a pulseira electrónica. :mrgreen:

Já ouvi alguém das entidades interessadas no acantonamento das AC's, dizer que os AC's estrangeiros entram cá e fora dos campings não são controlados. :D
Pois e os emigrantes que vêm para as suas casas ou de familiares, os estrangeiros que vêm e vão para casa de amigos ou casas "particulares", são controlados como? E os autocaravanistas residentes em P não podem circular livremente em P? Se lá fora o podem fazer? E estamos ou não em espaço Schengen? E a protecção de dados?
Parece que 1 vez ouvi algo parecido, tipo app stayaway covid.

Ah, já percebi, cá é como lá fora :D

Saudações rolantes
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Re: Parlamento aprova alterações sobre estac de autocaravana

Mensagempor time_out » sábado ago 07, 2021 5:19 pm

PROMULGADO DIPLOMA SOBRE REGIME DE ESTACIONAMENTO E APARCAMENTO DE AUTOCARAVANAS

O Presidente da República promulgou, esta sexta-feira, 6 de agosto, o decreto que modifica o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas, que estabelece que fora das áreas protegidas é permitida a pernoita “por um período máximo de 48 horas no mesmo município”.

De acordo com uma informação divulgada no ‘site’ da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa “promulgou hoje o decreto da Assembleia da República que modifica o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas, alterando o Código da Estrada, e o Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 01 de outubro, que aprova o Regulamento de Sinalização de Trânsito”.

As alterações sobre estacionamento e aparcamento de autocaravanas foram aprovadas na Assembleia da República em 22 de julho.

De acordo com o diploma aprovado, relativamente ao artigo 50.º-A, “são proibidos a pernoita e o aparcamento de autocaravanas ou similares, em áreas da Rede Natura 2000, áreas protegidas e zonas abarcadas pelos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, salvo nos locais expressamente autorizados para o efeito”.

“No restante território e na ausência de regulamento municipal para a atividade, é permitida a pernoita de autocaravanas homologadas pelo IMT – Instituto de Mobilidade e Transportes, por um período máximo de 48 horas no mesmo município, salvo nos locais expressamente autorizados para o efeito, para os quais não se estabelece qualquer limite de pernoitas”, lê-se no texto.

O diploma mantém a distinção do valor da coima para quem infringir as regras de proibição de pernoita e de aparcamento de autocaravanas ou similares fora dos locais expressamente autorizados para o efeito, que “é sancionado com coima de 60 a 300 euros”, salvo se se tratar das áreas de Rede Natura 2000, áreas protegidas e zonas abarcadas pelos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, caso em que “a coima é de 120 a 600 euros”.

Neste âmbito, “pode o Governo promover a regularização da autorização de estacionamento e pernoita […] sujeita a registo diário em plataforma eletrónica gratuita que validará a geolocalização e guardará este registo por um período máximo de 60 dias”, em que “o não cumprimento do preceito aqui previsto levará ao agravamento em 50% da sanção prevista”.

O diploma determina ainda que, após a notificação das infrações, o infrator pode proceder ao pagamento voluntário da coima de imediato, situação que “corresponde à liquidação da coima pelo mínimo”.

Em relação ao artigo 48.º sobre paragem e estacionamento, “é proibido o estacionamento de autocaravanas e similares nas áreas da Rede Natura 2000, áreas de paisagem protegida e zonas abarcadas pelos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, fora dos locais autorizados para estacionamento de veículos” e quem infringir essa norma “é sancionado com coima de 60 a 300 euros”.

“Considera-se estacionamento a imobilização de um veículo, com ou sem ocupantes, que não constitua paragem e que não seja motivada por circunstâncias próprias da circulação”, segundo a iniciativa, que refere também que “o estacionamento de autocaravanas ou similares, nas mesmas condições que os demais veículos, devem respeitar, cumulativamente, as disposições dos regulamentos municipais de estacionamento e trânsito e as seguintes proibições: a) a prática de campismo e quaisquer outras atividades a ela associadas na via e espaço público; b) despejo de resíduos orgânicos e águas, fora dos sistemas de disposição final previstas para o efeito na legislação específica aplicável; c) ocupação da via e espaço público superior ao perímetro da autocaravana”.

As alterações legislativas devem entrar “em vigor no dia seguinte ao da sua publicação” no Diário da República, de acordo com o diploma aprovado.

Em vigor desde janeiro, o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas inscrito no Código da Estrada tem sido contestado pelos representantes dos autocaravanistas, nomeadamente pela proibição de pernoita de autocaravanas fora dos locais autorizados.

in Publituris
https://www.publituris.pt/2021/08/06/promulgado-diploma-sobre-regime-de-estacionamento-e-aparcamento-de-autocaravanas/
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Re: Parlamento aprova alterações sobre estac de autocaravana

Mensagempor vitor » sexta ago 13, 2021 8:02 am

Se nos tivéssemos sempre portado assim, não estaríamos agora com toda esta confusão em cima:

https://www.lemondeducampingcar.fr/etap ... ment/60212
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Re: Parlamento aprova alterações sobre estac de autocaravana

Mensagempor fluis » terça ago 24, 2021 10:11 am

Bom dia,

As alterações estão publicadas no diário da república, podem ver aqui: viewtopic.php?p=75215#p75215
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Re: Parlamento aprova alterações sobre estac de autocaravana

Mensagempor time_out » terça ago 24, 2021 1:10 pm

Boa tarde.

Boa noticia mas ainda não terminou a "guerra"!
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