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Este secção pretende compilar elementos legislativos relacionados com o autocaravanismo.

  • Decreto-Lei n.º 159/2012 de 24 de Julho

    O presente diploma regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira (POOC) e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização. Os POOC incidem sobre a orla costeira, compreendendo, do lado da terra, uma "zona terrestre de prote[c]ção" e, do lado do mar, uma "zona marítima de prote[c]ção".

  • Decreto-Lei n.º 138/2012 de 5 de Julho

    Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir. A condução de veículos com massa máxima autorizada superior a 3500 kg e até 4250 kg pode ser exercida por titulares de carta de condução da categoria B com mais de 21 anos e pelo menos 3 anos de habilitação naquela categoria desde que esses veículos se destinem exclusivamente a fins de recreio.

  • Decreto-Lei n.º 228/2009 de 14 de Setembro

    Altera o Decreto-Lei n.º 39/2008 de 7 de Março (novo regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos).

  • Portaria n.º 1320/2008 de 17 de Novembro

    A presente portaria estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo.

  • Decreto-Lei n.º 39/2008 de 7 de Março

    Consagra o novo regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

  • Esclarecimento do Comando Geral da GNR (3/10/2006)

    Resposta/esclarecimento por parte da GNR, na sequência de solicitação por parte do CPA, no que concerne ao estacionamento e sinalética especificamente aplicável a autocaravanas.

  • Características das Luzes dos Veículos

    Consulta importante em caso de anotações levantadas aquando da inspecção periódica obrigatória (IPO).