Carta ao Presidente da Câmara Municipal de Portimão

Zona para discussão de ideias, esclarecimento de dúvidas e apresentação de propostas sobre o autocaravanismo.

Carta ao Presidente da CM Portimão

Mensagempor José Conceição » terça jun 22, 2010 6:43 pm

Boa tarde a todos os companheiros. Tal como vários companheiros já referiram esta é forma de agir e mostrar a alguns " iluminados " deste país que na verdade não são donos e senhores do espaço público, que é de todos, e que não podem impor a sua vontade ao seu belo prazer.
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Mensagempor Joaquim Silva » terça jun 22, 2010 9:27 pm

Boas noites
Companheiros, por vezes as decisões são tomadas irrefletidamente e tambem por falta de conhecimento de causa. Assim e muito diplomaticamente a carta ao Sr. Presidente, vem pôr a questão e tambem o dedo na ferida, como se costuma dizer, por isso aguardemos a reflexão que se impõe àquele Autarca e sua Vereação, que certamente, assim o esperamos, não resultará em nosso prejuizo.
Um grande aplauso pela iniciativa do CampingCarPortugal, aliás na linha do que sempre nos habituaram.
Cumprimentos
Partir é melhor que chegar. Mas chegar para partir de novo, ainda é melhor.

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apoio

Mensagempor decarvalho » quinta jun 24, 2010 1:47 pm

Ora vivam


Claro que apoio a carta colectiva enderaçada ao Presidente da CM de Portimão por uma Frente de 8 entidades representativas do Movimento Autocaravanista, e que hoje pela noticia da adesao da FPMC à declaraçao de principios e filosafia do Autocravanismo, tambem divulgada neste portal e forum, ja poderiam ser 9 entidades...

Para quem sempre colocou como protagonista o Autocaravanismo, é motivo de satisfação ver como foi possivel, após um longo caminho conseguir o consenso de varias vozes à volta do essencial: o emergente direito ao autocaravanismo, distinto do existente direito ao campismo!

É relevante que ninguem ( de boa fé, de boa vontade e com responsabilidades de participaçao cívica) deixe de apoiar e se integrar nestes movimentos, desvalorizando pequenas divergencias, de forma ou de estilo, pois de substancia não se afigura que haja reparos de maior.

Como afirma o companheiro Seco, são tempos de acalmia, e acrescentamos, de serenidade e de tranquilidade, próprios da maturidade de quem tem vindo nos foruns, nos encontros, nas entrevistas, trocas de mails e outros escritos, a construir uma consciencia comum, uma atitude coerente e uma postura de intervenção séria, fundamentada, e nem fundamentalista nem maximalista!

Quanso se reunir a CM de Portimão brevemnte sabemos que vão estar na assistencia (mesmos em poderem falar, por não serem municipes) varios companheiros nossos interessados. É importante que assim seja.

Pela nossa parte ja nos manifestámos também directamente junto da CMP, apoiando a carta conjunta acima referida, e para aqueles que se interessem pelo tema, aqui fica o link para o nosso texto:

http://camping-caravanismo-e-autocarava ... da-cm.html

E esperemos que a boa sorte acompanhe a solução das rectas intenções de todos nós!


Decarvalho
(simplesmente)
semovente...
em:
http://www.camping-caravanismo-e-autoca ... ogspot.com
e na tertulia facebook 1 AC e 1 CAFE
copie e cole o link no seu browser.
http://www.facebook.com/groups/21501485 ... ?ref=notif¬if_t=group_activity
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decarvalho
 
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Mensagempor jarosa » terça jun 29, 2010 8:37 am

Boas notícias "Portimão retira lei anti caravanas"

http://cidadedeportimao.blogspot.com/20 ... vanas.html
Jaqueline Rosa
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*Supervisora Geral do Clube Autocaravanista da Abeceira*
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Mensagempor Jose Freitas » quarta jul 21, 2010 12:00 pm

Saudações a todos
Sou sócio 8 mil e tantos do CPA, e pratico turismo itinerante em auto-caravana.
Li com agrado a carta dirigida ao Presidente da C.M.Portimão, mas penso que falta algo nos argumentos apresentados (Dec.Reg. nº.38/80) mormente no que concerne a legislação em vigor.
Assim o Dec-Lei nº .44 de 23/2/2005 (C.E.) diz:

Artº. 4º - Regulamentos -

3 - Os regulamentos municipais que visem disciplinar o trânsito de veículos e peões nas vias sob jurisdição das autarquias só podem conter disposições susceptíveis de sinalização nos termos do Código da Estrada e legislação complementar e essas disposições só se tornam obrigatórias quando estiverem colocados os correspondentes sinais.

Também se atribui as câmaras competências em matéria de licenciamento de actividades que até então eram da competência dos governos civis, a saber:
Dec-Lei nº. 310/2002 18/12/2002

Capitulo I - Artº. 1º. – Ambito

d) Realização de acampamentos ocasionais;

Capítulo V - Artº. 18.º - Licenciamento do Exercício da Actividade de Acampamentos Ocasionais

1 - A realização de acampamentos ocasionais fora dos locais adequados à prática do campismo e caravanismo fica sujeita à obtenção de licença da câmara municipal, devendo ser requerida pelo responsável do acampamento e dependendo a sua concessão da autorização expressa do proprietário do prédio.
2 - A realização de qualquer acampamento ocasional fica sujeita à emissão de parecer favorável das seguintes entidades:
a) Delegado de saúde;
b) Comandante da PSP ou da GNR, consoante os casos.
3 - A licença é concedida por um período de tempo determinado, nunca superior ao período de tempo autorizado expressamente pelo proprietário do prédio, podendo ser revogada a qualquer momento.

Definições:
Campismo - actividade de lazer, turística ou desportiva, que consiste em acampar ao ar livre
Caravanismo – não há definição, talvez forma de campismo praticado com uma caravana/roulotte
Acampamentos ocasionais: acto ou efeito de permanecer em grupo temporariamente em tendas num lugar ao ar livre
Pernoitar - passar a noite (Já agora não significa dormir).
Aparcar – palavra origem espanhola que significa estacionar, adaptado ao português em alguns dicionários como; guardar (viatura) em parque de estacionamento.
Parquear - parar temporariamente (um veículo); estacionar.

Conclusão:
Todos os regulamentos municipais fora dos termos, do C.E. e legislação complementar, e do Dec-lei 310/2002, são ilícitos.
Assim no caso em apreço (ver ex. o Regulamento Municipal para licenciamento de actv. de Campismo Ocasional e Caravanismo de Aljustrel, aliás o conteúdo aparenta ser bitola para outros casos análogos).
O nº1 do Dec-lei 310/2002 diz taxativamente; “A realização de acampamentos ocasionais fora dos locais adequados à prática do campismo e caravanismo fica sujeita à obtenção de licença da câmara municipal”, mas o R.M.de Aljustrel teve o cuidado de legislar e separar no objectivo, dizendo; campismo ocasional e caravanismo (que não é ocasional).
O mesmo artº refere e faz depender a sua concessão, “da autorização expressa do proprietário do prédio”, ora assim sendo estamos a falar de utilizar espaços particulares e não públicos.
Significa isto que a autarquia se excedeu às suas competências e da própria lei.
Por fim decide-se que aparcamento é o mesmo que campismo, ou seja não é acto mas modo de estar.
Estamos perante situações de segregacionismo interno e violação da Constituição.
Não há nada para legislar sobre auto caravanas. O que há é suficiente (C.E.) Necessário é criar mais e melhores condições de parqueamento (AS).
Apenas faltam incluir a sinalética própria às áreas de estacionamento no Reg do C.E., que neste momento as torna anti-regulamentares.
Saudações
José Freitas
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Mensagempor Joel Lourenço » sexta nov 26, 2010 2:01 pm

Já se obteve algum resultado concreto?
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