Urgente - Multa inexplicável - ajuda para defesa

[cookie]

companheiro, nao sei se isto ajuda:

http://www.campingcarportugal.com/forum ... 76&start=0

[rmsnegrao]

companheiro, nao sei se isto ajuda:

http://www.campingcarportugal.com/forum ... 76&start=0

Companheira Cookie,

Obrigado pela rápida resposta, mas não consegui tirar a minha dúvida.

Infelizmente, mantém-se a minha suspeita de que não existe versado em lado nenhum a definição de campismo e afins. A única coisa que existe é uma noção do que deve ser mas que depende da interpretação de cada um, o que em termos legais, vale zero.

A minha preocupação é apenas uma: no dia em que for confrontado com uma autoridade que afirma que estou a fazer campismo em local não autorizado para o efeito, o que é que eu alego para contrapor afirmando que estou apenas aparcado/estacionado. Sim, porque essa coisa de dizer que desde que tenha apenas as rodas em contacto com o solo e não ocupe mais que o espaço da AC, é apenas o bom senso a falar, não está escrito em lado algum (com peso de lei, evidentemente)... ou estarei enganado?

Acho que deve ser por isso que na maioria das vezes as autoridades fecham os olhos, pois essa fronteira entre campismo e estacionamento não se encontra legislada... mas isso é a minha impressão.

[danibeja]

A minha preocupação é apenas uma: no dia em que for confrontado com uma autoridade que afirma que estou a fazer campismo em local não autorizado para o efeito, o que é que eu alego para contrapor afirmando que estou apenas aparcado/estacionado. Sim, porque essa coisa de dizer que desde que tenha apenas as rodas em contacto com o solo e não ocupe mais que o espaço da AC, é apenas o bom senso a falar, não está escrito em lado algum (com peso de lei, evidentemente)... ou estarei enganado?

Boa tarde,

Concordo com grande parte do que diz, mas deverá ter atenção ao significado de "Acampamento" , pois nesta palavra pode estar a sua resposta:
http://www.priberam.pt/dlpo/default.asp ... campamento :

acampamento | s. m.
derivação masc. sing. de acampar

acampamento
(acampar + -mento)
s. m.
1. Acto!Ato de acampar.
2. Terreno onde há tendas de campanha ou barracas para alojamento provisório de pessoas.
3. Reunião dos indivíduos acampados.

acampar - Conjugar
v. tr.
1. Instalar no campo.
v. intr. e pron.
2. Estabelecer no campo; assentar arraial.


Pois se alem das rodas, tiver mais alguma coisa em contacto com o solo, o agente autuante pode e deve afirmar que assentou o arraial ou simplesmente que já se instalou no campo, etc...

Grande abraço,

Danibeja

[Paulo MB]

Boa noite,

Sobre a definição de acampar ou não, fica o comunicado do CPA, que todos os AC deverão conhecer.
http://cpa-autocaravanas.com/forum/inde ... 859.0.html
Um abraço,

[rmsnegrao]

Boa noite,

Sobre a definição de acampar ou não, fica o comunicado do CPA, que todos os AC deverão conhecer.
http://cpa-autocaravanas.com/forum/inde ... 859.0.html
Um abraço,

Obrigado pelo link, Paulo MB. Agora, o ideal era vermos essa declaração de princípios com força de lei. Sempre permitia às próprias autoridades actuarem com mais rigor, perante situações por todos nós sobejamente conhecidas.

Ainda assim, a aproximação do danibeja (definição do dicionário de língua portuguesa) ainda é o melhor que temos para nos protegermos contra eventuais "abusos interpretativos" das nossas autoridades.

[cookie]

infelizmente, não estando a definição consagrada na lei, isso tanto pode pender a nosso favor como contra.

vamos cruzar os dedos e não facilitar em nada, ou seja, apenas descer o degrau para entrar e sair da ac. nada de abrir janelas, apenas as de correr e as claraboias. nada de toldos, cadeiras e mesas na via pública etc.

[paulobraz]

De uma vez por todas, quando é que as autoridades vão perceber a diferença entre caravanismo e o autocaravanismo, uma autocaravana é um veículo ligeiro ou pesado e paga imposto de circulação, senão estiver aparcada, janelas abertas, niveladores e toldos abertos, o seu estacionamento rege-se pelo código de estrada.
O meu caro amigo gocamping escreva uma carta ao Governador Civil de Silves e exponha o caso, não pague essa coima.
Eu vou-lhe ser sincero, comigo eu pagava era xuxas, é que nem ligava nenhuma.................. Como já fiz a algumas coimas de estacionamento, rasguei-as todas........ Neste país qualquer dia pagamos para falar com alguém na via pública.