Algo vai mudar no Algarve?

[paulobraz]

Sr. josegon_calves o que está aqui em questão é não misturar as coisas, para os "campistas" fora dos locais autorizados que sejam punidos, os que cumprem que não sejam vistos e punidos da mesma forma só por se "vestirem" de igual, mas que não andam da mesma forma.

Mas também lhe digo que, já vi muitos autocaravanistas falarem mal de certas atitudes de outros camaradas e depois fazem-no bem pior noutras ocasiões, todos temos telhados de vidro.

[josegon_calves]

Sr. josegon_calves o que está aqui em questão é não misturar as coisas, para os "campistas" fora dos locais autorizados que sejam punidos, os que cumprem que não sejam vistos e punidos da mesma forma só por se "vestirem" de igual, mas que não andam da mesma forma.
......

Boa noite Companheiro PauloBraz,

Se conseguir diferenciar de entre os milhares de automobilistas que circulam nas estradas aqueles que cumprem o Código da Estrada dos que não cumprem o mesmo Código da Estrada, terá então o problema do Autocaravanismo em Portugal RESOLVIDO!!!!!

Todos usam a mesma vestimenta, um carro, apenas fazem dele uso diverso ou diferente!

No Autocaravanismo, infelizmente, também é assim! Por isso as Autarquias tem que adoptar procedimentos generalistas, no caso Autocaravanas, e não específicos. Ninguém pode impedir o "Manel", ou o "João", o ou "José" de aceder à coisa pública apenas porque é motociclista ou ciclista!!! Mas já o pode "fazer" impedindo esse mesmo meio de transporte, certo???

O que está é causa, é tão simples quanto criar punições especificas para crimes específicos para que as Autoridades possam pura e simplesmente intervir. NADA MAIS SIMPLES!!!

Do jeito que está, todos podem fazer tudo o que lhes der na gana, incluindo dar pancada na Policia que em Tribunal ainda são os Policias condenados por chatearem um pacato e honrado cidadão, que por sinal até tem um sinal exterior de riqueza, logo, poder acima dos restantes!!!

[paulobraz]

Existe o Poder legislativo, o Executivo e o Judicial, as Câmaras não são nenhuma delas.

Se eu for Presidente de uma Câmara não posso criar uma Lei e implementá-la por dá cá aquela palha.

Autocaravanas são veículos logo regem-se pelo código de estrada, sendo as autoridades policiais e IMTT antiga DGV responsáveis pelo seu controle.
Pagamos Imposto Único Automóvel de Circulação anualmente já não é Imposto Municipal.

Desde quando uma Câmara pode colocar sinais na via pública que não existem no código de estrada??? Como deve de saber todos os sinais têm de estar homologados pelo DGV com o seu nº de registo, pode-se ver na parte detrás dos mesmos, os que não o têm não são válidos.

Não lhe tirei razão nos aspectos que tocou, mas não podemos deixar de criticar o abuso de poder das Câmaras.

Sr. josegon_calves se você estiver no meio de outros Autocaravanistas perto de uma praia e alguns estiverem a armar o estendal, churrascos, toldos, mesinhas, etc. Pode crer que se a autoridade chegar o Sr. poderá não ser autuado por estar a cumprir mas vai ser convidado a sair assim como os outros, todos diferentes, todos iguais.

Outra coisa lhe digo, a polícia deveria ter mais autoridade sim senhora, mas existem muitos polícias ou agentes como lhe queira chamar, que de autoridade só têm a farda, porque de resto na minha modesta opinião, ou se nasce para ser polícia ou então deveriam se dedicar à agricultura, conheço varredores de rua com mais educação do que certos agentes que já encontrei.

[rmsnegrao]

No meio de toda esta confusão, de ser ou não permitido estacionar ou pernoitar, alguém pode informar sobre a legislação existente em relação ao estacionamento e pernoita de autocaravanas junto a portos, marinas e orla costeira que esteja dentro da jurisdição do IPTM (Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos).

A minha questão prende-se com o facto de ter sido abordado por um funcionário do IPTM alegando que não era me era permitido passar a noite no local pois estava a infrigir um determinado artigo em que proibia especificamente o estacionamento de autocaravanas. O local em questão é aquele espaço de terra batida em Lagos no Algarve, junto ao rio, entre o início da Meia-Praia e o Porto de Pesca (que fica imediatamente antes da Marina). Para melhor visualizarem o local, fica exactamente em frente à Câmara Municipal mas do outro lado do rio, num espaço enorme em terra batida normalmente utilizado durante o dia para estacionamento de viaturas das pessoas que utilizam esta zona da Meia-Praia.

[pressler]

Boa tarde companheiro,

A legislação de que lhe falaram certamente seria a dos POOCS (plano de ordenamento das orlas costeiras) que vai desde o Minho até a V.R.S.Antonio e proibe a pernoita das autocaravanas entre as 0.00 e as 8.00h da matina. No seu artigo 65 proibe as autocaravanas e as roulotes de venda de comida e bebida de estacionarem pois estorvam a fauna e a flora de se reproduzirem...
A proposta de revisão que foi boicotada por aljezur e odemira alterava essa norma e inclusive propunha criação de infra-estruturas de apoio ao AC e ao surf.
Saudaçoes autocaravanistas
Ana Pressler

[decarvalho]

Carissimo Rmsnegrao e mais interessados

Convem ter presente que uam lei inconstitucional não pode ser aplicada de forma juridicamente valida. isto é se uma lei vila os principios constitucionais, ou se um diploma juridico tal como um decreto regulamentar ou uma portaria viola uma lei, ou mesmo um Decreto-Lei, esse diploma sera ilegal.

Ou seja:
Uma resolução do conselho de ministros (como as que aprovam os POOC) se forem inconstitucioanis não podem ser exigidas pelas autoridades, serem cumpridas pelos cidadaos. e se forem e houver multas ou coimas esta serao anuladas pelos tribunais, e os prejuizos sofridos poderao mesmo ser exigidos em sede de indemnização ao Estado.

Este assunto acha-se sobjeamente exposto, explicado e detalhado neste forum, mas não é demais prestar esse esclarecimento. (veja-se por exemplo entre outros, este tópico: http://www.campingcarportugal.com/forum ... light=pooc)

Perante um caso concreto, por exemplo, alguma autoridade interpelar um cidadao depois das 24h e ate as 8h da manha que nao pode estacionar ou pernoitar na sua autocaravana, porque ha um artigo na lei que proibe especificamente isso mesmo só e apenas as autocaravanas... só ha´que explicar com maior diplomacia o seguinte:

1) essa dispoisção é inconstitucional por incluir uma discriminação negativa de cerceamento da liberdade de estacionamento apenas a uma categoria de veiculos.
2) havendo inconstitucionalidade a exigencia de cumprimento de uma lei incionstitucional é em si mesmo um acto ilegal da autoridade que gera responsabilidade de indemnizar por prejuizos causados a legitimos interesses e direitos dos cidadãos garantidos na Constituição, artº 266º. Esse dever de indemnizaçao podera recair sobre o proprio agente de autoridade, se se provar que agiu contra o principio da legalidade e a Constituição e faze-lo mesmo incorrer em porcesso disciplinar.
3) Este assunto esta pendente ainda de apreciação pelo provedor de Justiça, e em algumas CM por exemplo, a de Cascais, ja foi reconhecida esta situaçao de inconstitucionalidade e por isso as varias policias, maritima, municipal , Psp etc, não tem ja instruções para interpelar os autocaravanistas que como todos podem verificar ja estacionam livremente na orla costeira do muncipio de Cascais (excepto evidentemente se houver contravenção de alguma disposição do código da estrada, por exemplo, não respeito da delimitaçao no solo dos lugares de estacionamento)

Sobre este assunto vejam-se também estes links:
Em Portugal
http://camping-caravanismo-e-autocarava ... -pooc.html

http://camping-caravanismo-e-autocarava ... or-de.html

sobre a situação em França:

http://camping-caravanismo-e-autocarava ... ceses.html

E ainda, se concordarem e quem concordar podera ainda apoiar o Provedor de Justiça no estudo de uma recomendaçao a exigir ao Governo que não atrase mais a publicaçao de sinalizaçao favoravel ao autocaravanismo, inexistente entre nós, mas comum a toda a União europeia:

http://camping-caravanismo-e-autocarava ... ceses.html