Boa noite a todos.
A Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro, que aprova a Lei do Cibercrime entrou em vigor. A presente Lei revoga a Lei da Criminalidade Informática, substituindo-a por um novo quadro normativo que atende mais às novas realidades tecnológicas e aos novos fenómenos criminais no ciberespaço.
A Lei do Cibercrime vem estabelecer as disposições penais materiais e processuais, bem como as disposições relativas à cooperação internacional em matéria penal, relativas ao domínio do cibercrime e da recolha de prova em suporte electrónico.
O diploma prevê que as autoridades nacionais usem ferramentas mais eficazes no combate a esta forma de criminalidade, designadamente, novas medidas de investigação, bem como intercepção de comunicações.
Práticas que até agora não tinham consagração legal passam a ser consideradas crimes, como é o caso da produção e difusão de vírus, punidos com uma pena que pode ir até dez anos de prisão. Quem destruir ou afectar o uso de programas ou outros dados informáticos também pode acabar preso.
Até ao momento, este tipo de crimes não tinha qualquer sanção prevista na Lei da Criminalidade Informática, agora revogada, que se encontrava em vigor desde 1991.
aqui fica o link:
http://www.dre.pt/pdf1s/2009/09/17900/0631906325.pdf
