Bom dia
Lei n.º 24/2007
Assembleia da República
Define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/07/13700/0455004552.PDF
Com este assunto fiquei logo todo orgulhoso dos legisladores que temos, o pior foi quando li o dito diploma.
Mais uma lei feita por encomenda.
Nem sei que comente.
Mas lembra-me esta citação:
“um povo com boas leis, mesmo sem algum poder politico pode chegar a um alto grau de felicidade, e ao contrário, com os maiores poderes políticos será necessariamente desgraçado, uma vez que tenha más leis.”
Marquês de Pombal, Lei da Boa Razão, 18/08/1769
Mas fica o tópico aberto, não só para discussão mas também para a divulgação da legislação que temos.
