Resposta recebida a Petição enviado por Luís DeCarvalho

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Resposta recebida a Petição enviado por Luís DeCarvalho

Mensagempor CampingCar Portugal » quinta dez 17, 2020 10:48 pm

Boa noite,

Com a devida autorização reproduzimos aqui, a reposta recebida pelo companheiro Luís DeCarvalho, em relação a uma petição enviada ao PM. Reproduzimos aqui o Post publicado orginalmente no facebook de [url="https://www.facebook.com/groups/215014858517250"]1 AUTOCARAVANA E 1 CAFÉ[/url]
DeCarvalho no facebook de 1 Autocaravana e 1 Café Escreveu:RESPOSTA HOJE RECEBIDA DE UMA PETICAO EM DEFESA DO AUTOCARVANISMO ITINERANTE, ENVIADA AO PM SOBRE O COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS de 27/11/2020 e QUE SE VEIO A TRADUZIR ENTRETANTO no DL 102-A/2020 de 9 de DEZEMBRO
(reprodução integral sem todos os anexos, que fica a dispoiisção da opinião publica autocaravanista)
Exmo. Sr. Dr. Luís Nandin de Carvalho,
Muito agradecemos o e-mail que dirigiu ao Senhor Primeiro Ministro, ao Senhor Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, ao Senhor Ministro da Administração Interna, ao Senhor Ministro do Ambiente e da Ação Climática, e ao Senhor Ministro das Infraestruturas e da Habitação, e-mail esse que foi encaminhado para o Gabinete da Senhora Secretária de Estado do Turismo, tendo merecido a nossa melhor atenção.
Analisada a petição de V. Exa., apresentada nos termos do artigo 52.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, e na qual se solicita (i) a suspensão do procedimento legislativo de aprovação das alterações ao Código da Estrada, e (ii) a criação de um Grupo de Trabalho Interministerial, cumpre informar sobre o resultado da respetiva apreciação.
Encarrega-me o Senhor Chefe do Gabinete de transmitir que o Governo tem presente que o autocaravanismo é um segmento do mercado turístico em franco crescimento em Portugal e na Europa, muito associado à crescente valorização pelos turistas das experiências de proximidade com os valores naturais e culturais dos destinos visitados.
Porém, o crescimento desta modalidade de turismo itinerante não apresenta apenas vantagens, comportando também desafios reais aos quais é necessário dar resposta.
Com efeito, em determinadas zonas do país, registaram-se episódios de ocupação excessiva e desordenada de espaços públicos, zonas costeiras e áreas classificadas por autocaravanas e similares, relatados insistentemente pelos Órgãos de Comunicação Social, com consequências negativas na paisagem, no ambiente, no ordenamento do território e na saúde pública.
A prioridade do Governo tem sido a de que sejam sempre adotadas medidas adequadas, que promovam o equilíbrio entre a atividade turística e o ambiente, a saúde pública, o território e as populações.
Neste sentido, foi aprovado o Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro, que altera o Código da Estrada (acessível em: https://dre.pt/application/file/a/150574527), aditando um novo artigo 50.º-A que proíbe “a pernoita e o aparcamento de autocaravanas ou similares fora dos locais expressamente autorizados para o efeito fora dos locais expressamente autorizados para o efeito”.
Reitera-se que o que se pretendeu com o aditamento do referido artigo 50.º-A ao Código da Estrada foi prevenir situações com consequências negativas na paisagem, no ambiente, no ordenamento do território e na saúde pública, como aquelas que se descrevem na petição de V. Exa., quando se dá nota de que “enxameiam praias, e áreas delimitadas de POOCS e AREAS de RESERVA NATURAIS e PAISAGENS PROTEGIDAS”. Justamente para prevenir tais graves consequências, o artigo 50.º-A do Código da Estrada sanciona especialmente a pernoita ou aparcamento em espaços ambientalmente sensíveis, como as áreas da Rede Natura 2000 e as áreas protegidas (cfr. n.º 3).
Por outro lado, no sentido de aproveitar as potencialidades deste segmento do mercado turístico, o Turismo de Portugal desenvolveu o Programa de Ação para o Autocaravanismo Responsável, com o objetivo central de dar resposta a alguns dos desafios associados à prática da modalidade, nomeadamente, através (i) da criação de uma rede nacional de Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA) que dê resposta à procura crescente destes espaços de acolhimento para autocaravanistas, (ii) da promoção de mais e melhor informação sobre os locais onde é permitido estacionar, pernoitar e aparcar, e (iii) da sensibilização dos praticantes da modalidade para o necessário respeito pelo território, pelo ambiente e pelas populações dos locais visitados. Além disso, tem-se promovido uma articulação com as entidades competentes em matéria de fiscalização (GNR, PSP, Autoridade Marítima Nacional, ICNF) no sentido de reforçar o combate a práticas ilegais lesivas dos territórios e das comunidades.
Esta informação encontra-se acessível no site do Turismo de Portugal (cfr.: http://business.turismodeportugal.pt/.../apresentado...), e foi transmitida a associações representativas dos autocaravanistas (em particular, a Associação Autocaravanista de Portugal e a Federação Portuguesa de Autocaravanismo), tendo-se indicado que quaisquer contributos que entendessem dar para o sucesso e concretização do programa Autocaravanismo Responsável poderiam ser enviados para o Turismo de Portugal. De registar, finalmente, que foi criada também, no âmbito do mesmo programa, a imagem e conceito Life Campers, para ações de campanha dirigidas aos autocaravanistas e que se pretendem colaborativas, no sentido em que se deseja que possam vir a contar com o envolvimento das várias entidades envolvidas, nomeadamente, municípios, entidades regionais de turismo, empresas e associações do setor, na sua implementação.
Acresce transmitir que a estratégia positiva de promoção de uma prática responsável e sustentável do autocaravanismo, não se iniciou agora, tendo o Turismo de Portugal apoiado desde 2016, com recurso a verbas próprias e ao abrigo de programas estruturados pelo instituto (designadamente, o Programa Valorizar), dezenas de projetos de construção de infraestruturas de apoio ao autocaravanismo.
Informo, finalmente, que acompanharemos a consecução das novas regras, e que será dado conhecimento da presente comunicação aos Gabinetes do Senhor Primeiro Ministro, do Senhor Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, do Senhor Ministro da Administração Interna, do Senhor Ministro do Ambiente e da Ação Climática, e do Senhor Ministro das Infraestruturas e da Habitação
Mantendo-me ao dispor para o que entender necessário, despeço-me
Com os melhores cumprimentos,
Márcio Albuquerque Nobre

Márcio Albuquerque Nobre
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