legislação e procedimentos para abrir uma ASA - ajuda

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Re: legislação e procedimentos para abrir uma ASA - ajuda

Mensagempor Henrique Fernandes » quarta Oct 26, 2016 10:42 am

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Só agora vi os seus posts.
Tentando responder às suas dúvidas, direi que se o objetivo da ASA é de natureza comercial (cobrar entradas, juntar no mesmo espaço um grande n.º de ACs, etc.), deve seguir as regras da legislação referida pelos vários companheiros.
Se o objetivo não é comercial, se não vai ter um n.º elevado de ACs a usar a ASA em simultâneo, e se a ASA vai ficar em terrenos privados, quase que lhe garantiria que não precisa de se preocupar com autorizações, projetos, etc.
No meu pátio tenho uma estação de serviço (AS, não sei se o conceito pode ser denominado de ASA), com pia para WC químico, uma torneira para fornecimento de água limpa e outra torneira para lavagem da cassete, bem como grelha de recolha de águas cinzentas. Não precisei de qualquer autorização da autarquia, insere-se no tipo de obras de pequena monta que não necessitam de "oficialização".
Há de facto uma zona cinzenta na legislação em relação a estas matérias, um bocadinho entre o oito e o oitenta.
Uns 90% das AS que têm sido construídas por esse país fora, tê-no sido de forma "desburocratizada" e sem grandes problemas.
Não tenho conhecimento de nenhum conflito entre uma autarquia e um construtor particular de uma AS (tipo Lecrerc, Intermarché, juntas de freguesia, restaurantes, etc.).
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Re: legislação e procedimentos para abrir uma ASA - ajuda

Mensagempor Euroviajante » quarta Oct 26, 2016 4:21 pm

Com o devido respeito a diversas opiniões, acho cada vez mais que o que precisamos é de ASA com locais de estacionamento/ pernoita. ASA só por si , acho eu, que temos que chegue e que os supermercados, etc etc, embora sejam mais valia, não são convidativos para uma estadia nas localidades . O tempo de pernoitar em qualquer sitio , como temos visto pelos ataques de todas as partes, até FPCM, como futuro do autocaravanismo não é sinal de futuro Há que criar espaços próprios para as nossas AC. Outros países já ultrapassaram esta fase, há áreas para pernoita e locais de estacionamento bem definidos não entrando em incumprimento com o código da estrada.
Penso que a companheira cookie quer abrir um local para estacionamento e pernoita com as devidas condições. :D :D

Cumprimentos
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Re: legislação e procedimentos para abrir uma ASA - ajuda

Mensagempor cookie » sábado mar 18, 2017 3:04 pm

Olá companheiros. Só agora vi estas respostas, desculpem... A ideia é criar um espaço onde as pessoas possam ficar à vontade, abrir toldo e colocar mesa no exterior se desejarem, passar férias à vontade como já fizemos em França, numa área municipal de montanha, onde perguntamos aos cobradores se podíamos e disseram-nos que sim. Era isso o centro do projeto, e não um parque de estacionamento para pernoita...

Nós próximos meses devemos ter mais tempo para explorar estas questões e o mais certo é contactarmos associações de autocaravanismo para o esclarecimento de dúvidas.
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Re: legislação e procedimentos para abrir uma ASA - ajuda

Mensagempor Manel » segunda mar 20, 2017 1:55 pm

Olá

Só para dizer que estou completamente de acordo com o companheiro viajante!
De facto A.S só para despejos (já não é mau) não adiantam muito... até conheço algumas que nem têm espaço para 1 Autocaravana de 6 metros. Uma A.S. deve dar no minimo para estacionar e pernoitar!
Saudações!
Manel
 
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Re: legislação e procedimentos para abrir uma ASA - ajuda

Mensagempor fj2011 » quinta abr 06, 2017 11:29 am

cookie Escreveu:Olá companheiros. Só agora vi estas respostas, desculpem... A ideia é criar um espaço onde as pessoas possam ficar à vontade, abrir toldo e colocar mesa no exterior se desejarem, passar férias à vontade como já fizemos em França, numa área municipal de montanha, onde perguntamos aos cobradores se podíamos e disseram-nos que sim. Era isso o centro do projeto, e não um parque de estacionamento para pernoita...

Nós próximos meses devemos ter mais tempo para explorar estas questões e o mais certo é contactarmos associações de autocaravanismo para o esclarecimento de dúvidas.



Penso que o melhor será deixar como está as "ASA" ( serve muito bem e são muito uteis para quem defende o ambiente, mas sem as mordomias necessárias e exclusivas para alguns dos autocaravanistas) devem assim os interessados constituir um novo espaço, com um novo nome, por exemplo ETIEAC - "empreendimento turístico itinerante exclusivamente para autocaravanas" e aí formularem e constituirem "empresas" para oferta de condições e serviços para os interessados.

Recordo que há alguns espaços no nosso País, para o efeito, mas estas utilizações terão que ser pagas, "ninguém dá nada a ninguém"..
dou o exemplo aqui perto de Constância, em Montalvo, um espaço que tem excelentes condições, é propriedade de um companheiro que é 5 estrelas... e agora pergunto ... quantos são os que têm utilizado este espaço? ( a pagar, claro!...)

Fazer manutenção de um espaço rústico, com area suficiente e respectivas infraestruturas custa dinheiro, muito dinheiro
Saudações

Fernando Jorge
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Re: legislação e procedimentos para abrir uma ASA - ajuda

Mensagempor cookie » quinta abr 06, 2017 12:54 pm

Salvo erro a designação legal para empreendimentos turisticos desta natureza é parque de autocaravanas.
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Re: legislação e procedimentos para abrir uma ASA - ajuda

Mensagempor danibeja » domingo abr 09, 2017 10:07 pm

cookie Escreveu:Salvo erro a designação legal para empreendimentos turisticos desta natureza é parque de autocaravanas.


Boa noite,

Perante a Lei ( Portaria 1320/2008 de 17 novembro ) existem dois tipos de infraestruturas :


SECÇÃO II
Disposições específicas
SUBSECÇÃO I
Parques que admitam caravanas e autocaravanas

Estação de Serviço ( prevista no artigo 27º e 28º ) é o equipamento que qualquer parque de campismo deve ter "na proporção de uma para cada 30 unidades, localizadas em zona do parque de fácil acessibilidade."
Resumindo, ESA é uma estação de serviço para autocaravanas e caravanas



SUBSECÇÃO II
Espaços destinados exclusivamente a autocaravanas

Áreas de serviço ( prevista no artigo 29.º ) :
"
1 - São áreas de serviço os espaços sinalizados que integrem uma ou mais estações de serviço, equipadas nos termos do artigo 27.º, destinados exclusivamente ao estacionamento e pernoita de autocaravanas por período não superior a setenta e duas horas.
2 - As áreas de serviço que não se encontrem integradas em parques de campismo e de caravanismo ficam obrigadas apenas ao cumprimento do disposto nos artigos 7.º, 8.º, 10.º, n.os 1, 2, 3 e 5, 12.º, 14.º, 20.º e 24.º a 26.º da presente portaria, com as necessárias adaptações.
3 - As áreas de serviço não integradas em parques de campismo e de caravanismo devem dispor de serviço de recepção presencial ou automático disponível vinte e quatro horas por dia."

Resumindo:
ASA ( Area de Serviço Autocaravanas ) é o parque de estacionamento automóvel exclusivo para autocaravanas, pois a lei permite a sua construção fora de parques de campismo.
Tal e qual, a portaria diz devem os parques de campismo ter uma area de serviço por cada 30 autocaravanas, mas muitos não tem nenhuma, logo a portaria também diz que as AS devem dispor de serviço 24 horas, logo não é obrigatório !!!!
Uma qualquer autarquia que queira criar uma ASA no seu Concelho pode muito bem o fazer sem colocar serviço 24 horas e é legal !!!
Visto serem áreas de serviço legalizadas para esse fim, é permitido abrir toldos,colocar cadeiras, etc... mas para esse efeito deve existir informação por parte do município de que é permitido essas actividades, assim como é obrigatório os espaços estarem devidamente delimitados.

ESA = Estação de Serviço para Autocaravanas e Caravanas
ASA = Área de Serviço Autocaravanas

Se alguém tiver alguma dúvida pode contactar-me por MP .

Grande abraço,
Danibeja
"Nós poderíamos ser muito melhores se não quiséssemos ser tão bons."
( Sigmund Freud )

"O Autocaravanismo é uma forma de Automobilismo."
Daniel Beja

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